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Legislação Municipal
Decreto 10642 de 21 de Maio de 2002
Regulamenta a Lei nº 4988, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de São José dos Campos, nos termos da Lei Federal nº 8069/90, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
