Cria no Município de São José dos Campos o Professor Itinerante, e dá outras providências.
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Regulamenta o artigo 283 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o acesso de líderes religiosos em entidades hospitalares públicas e privadas.
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Altera a Lei nº 5.973, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre convênio para melhoria de acessos às estradas municipais, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 03 no bairro Eldorado Centro industrial e Empresarial de Salviano José da Silva.
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Estabelece a obrigatoriedade de orientação e prevenção do câncer de pele, aos usuários de piscinas de uso público.
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Dispõe sobre a realização de feiras para comercialização direta de bens no Município e dá outras providências.
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Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
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Dispõe sobre a legalização de edificações irregulares no Município e a fiscalização da Cidade por intermédio do Sistema de Informações Georeferenciadas - GIS.
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a mudança de classificação de Zona Mista Três ZM-3, o perímetro do Loteamento Residencial Vista Linda, passando a classificação de Zona Residencial ZR-3, e dá outras providências.
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Cria taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA, e dá outras providências.
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Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos.
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Altera a redação do inciso XXIV, do art. 88, da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Cria gratificação para os servidores públicos municipais que desempenham suas funções junto às Comissões Processantes da Junta de Procedimentos Disciplinares.
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Dispõe sobre a inclusão de parte do perímetro da gleba destinada ao Programa Habitacional Nosso Teto, em Zona Mista Quatro ZM-4.
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Altera a Lei Complementar nº 135, de 04 de dezembro de 1995, que cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 192, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.
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Dispõe sobre normas urbanísticas e de ocupação do solo para imóveis lindeiros às vias que integram o projeto do Anel Viário, e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por 10 (dez) anos o prazo de concessão constante do artigo 2º da Lei nº 2.719, de 19 de agosto de 1983, que desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a conceder o seu direito real de uso à Assistência Maternal Espírita - AME.
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Altera a redação dos incisos I e II e revoga os incisos III, IV, e V, todos do artigo 13 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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