Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores, por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
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Altera a redação o art. 152 do Código Tributário Municipal, dispondo sobre a concessão de isenção de ISSQN pelo período de 01 ano para as pequenas e microempresas e dá providências.
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165/97 que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do solo no Município de São José dos Campos.
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Acrescenta um § 7º ao art. 75 da Lei nº 165, de 15 de dezembro de 1997 e altera as redações dos incisos I e XXIV do seu art. 88.
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 067/92 e acresce inciso ao artigo 2º da Lei 3.136/86, que dispõe sobre a construção de motel e drive-in e dá outras providências.
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Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 165, da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992.
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