Altera a Lei Complementar 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso do solo do Município de São José dos Campos.
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Altera a redação da Lei Complementar 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso e da ocupação do solo do Município de São José dos Campos.
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Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2003, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 6212, de 21 de novembro de 2002, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
