Legislação Municipal

Decreto 10184 de 2001

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Decreto 10183 de 14 de Março de 2001

Regulamenta a Lei n.º 5801, de 29 de dezembro de 2000.

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Decreto 10182 de 2001

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Decreto 10181 de 2001

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Decreto 10180 de 2001

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Decreto 10179 de 2001

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Decreto 10178 de 2001

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Decreto 10177 de 8 de Março de 2001

Regulamenta a Lei Complementar nº 219/01, que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

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Decreto 10176 de 2001

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Decreto 10175 de 2001

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Decreto 10174 de 2001

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Decreto 10173 de 2001

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Decreto 10172 de 2001

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Decreto 10171 de 2001

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Decreto 10170 de 2001

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Decreto 10169 de 2001

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Decreto 10168 de 2001

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Decreto 10167 de 2001

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Decreto 10166 de 2001

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Decreto 10165 de 2001

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