Legislação Municipal

Decreto 10191 de 2001

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Decreto 10190 de 2001

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Decreto 10189 de 2001

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Decreto 10188 de 2001

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Decreto 10187 de 2001

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Decreto 10186 de 2001

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Decreto 10185 de 2001

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Decreto 10184 de 2001

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Decreto 10183 de 14 de Março de 2001

Regulamenta a Lei n.º 5801, de 29 de dezembro de 2000.

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Decreto 10182 de 2001

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Decreto 10181 de 2001

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Decreto 10180 de 2001

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Decreto 10179 de 2001

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Decreto 10178 de 2001

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Decreto 10177 de 8 de Março de 2001

Regulamenta a Lei Complementar nº 219/01, que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

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Decreto 10176 de 2001

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Decreto 10175 de 2001

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Decreto 10174 de 2001

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Decreto 10173 de 2001

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Decreto 10172 de 2001

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