Legislação Municipal

Decreto 10164 de 21 de Fevereiro de 2001

Cria Grupo de Trabalho incumbido de elaborar Decreto regulamentador da Lei Municipal nº 5787/00, de 21/12/00.

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Decreto 10163 de 2001

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Decreto 10162 de 2001

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Decreto 10161 de 2001

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Decreto 10160 de 2001

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Decreto 10159 de 2001

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Decreto 10158 de 2001

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Decreto 10157 de 2001

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Decreto 10155 de 2001

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Decreto 10154 de 2001

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Decreto 10153 de 2001

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Decreto 10152 de 2001

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Decreto 10151 de 2001

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Decreto 10150 de 2001

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Decreto 10149 de 2001

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Decreto 10148 de 29 de Janeiro de 2001

Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2001, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 5795 de 29 de dezembro de 2000, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.

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Decreto 10147 de 2001

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Decreto 10146 de 2001

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Decreto 10145 de 2001

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Decreto 10144 de 2001

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