Legislação Municipal

Decreto 10277 de 2001

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Decreto 10276 de 2001

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Decreto 10275 de 2001

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Decreto 10274 de 18 de Junho de 2001

Regulamenta a Lei nº 5767, de 25 de outubro de 2000, que permite no Município o uso da publicidade nos veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências.

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Decreto 10273 de 2001

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Decreto 10272 de 2001

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Decreto 10271 de 2001

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Decreto 10270 de 2001

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Decreto 10269 de 2001

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Decreto 10268 de 2001

PDF (246,19 KB)

Decreto 10267 de 2001

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Decreto 10266 de 2001

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Decreto 10265 de 2001

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Decreto 10264 de 2001

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Decreto 10263 de 2001

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Decreto 10262 de 2001

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Decreto 10261 de 2001

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Decreto 10260 de 2001

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Decreto 10259 de 2001

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Decreto 10258 de 2001

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