Regulamenta a Lei Complementar nº 219/01, que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Cria Grupo de Trabalho incumbido de elaborar Decreto regulamentador da Lei Municipal nº 5787/00, de 21/12/00.
