Legislação Municipal

Decreto 8093 de 1993

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Decreto 8092 de 1993

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Decreto 8091 de 1993

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Decreto 8090 de 1993

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Decreto 8089 de 1993

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Decreto 8088 de 1993

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Decreto 8087 de 1993

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Decreto 8086 de 1993

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Decreto 8085 de 1993

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Decreto 8084 de 1993

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Decreto 8083 de 1993

PDF (122,43 KB)

Decreto 8082 de 1993

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Decreto 8081 de 1993

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Decreto 8080 de 1993

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Decreto 8079 de 1993

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Decreto 8078 de 1993

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Decreto 8077 de 1993

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Decreto 8076 de 1993

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Decreto 8075 de 19 de Julho de 1993

Regulamenta a Lei nQ 4417, de 07/07/93, que dispõe sobre o serviço de transporte pÚblico urbano coletivo de passageiros pelo sistema de lotação em veiculos tipo kombi.

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Decreto 8074 de 1993

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