Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 4533 de 3 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a incineração de resíduos industriais no Município e dá outras providências.

Lei Complementar 120 de 29 de Dezembro de 1994

Autoriza a redução dos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis destinados ao uso empresarial, industrial, comercial ou residencial.

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Lei Complementar 119 de 29 de Dezembro de 1994

Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 118 de 29 de Dezembro de 1994

Institui taxa de serviço público e dá outras providências.

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Lei Complementar 117 de 29 de Dezembro de 1994

Altera a redação do caput do art. 199 da Lei nº 3.721, de 25/01/90, dispondo sobre a estrutura da Comissão Permanente de Zoneamento.

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Lei Complementar 116 de 27 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre a inclusão da subcategoria de uso R2.02 em parte do segmento I do Corredor de Penetração da Av. São João, constante do inciso I, do art. 123 da Lei Municipal 3.721, de 25 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

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Lei Complementar 115 de 22 de Dezembro de 1994

Modifica a Legislação de Uso e Ocupação do Solo do Município para instalação das atividades que especifica.

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Lei Complementar 114 de 22 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.

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Lei Complementar 113 de 22 de Dezembro de 1994

Modifica a legislação de uso e ocupação do solo do Município para instalação das atividades que especifica.

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Lei Complementar 112 de 22 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre a mudança de classificação de Zona Mista Dois - ZM-2 para Zona de Uso Diversificado - ZUDI, do perímetro que especifica.

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Lei Complementar 111 de 12 de Dezembro de 1994

Classifica o perímetro constante do trecho compreendido entre a faixa da ELETROPAULO e Av. Heitor Villa Lobos como ZR-3.

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Lei Complementar 109 de 18 de Novembro de 1994

Altera a redação do Parágrafo 2º do artigo 264 da lei nº 3039 , de 1º de novembro de 1985, que institui o Código de Edificações.

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Lei Complementar 108 de 26 de Outubro de 1994

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

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Lei Complementar 107 de 26 de Agosto de 1994

Isenta do IPTU o proprietário de um único imóvel que tenha a guarda judicial definitiva de uma criança ou adolescente .

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Lei Complementar 106 de 25 de Agosto de 1994

Dispõe sobre mudança de classificação de parte da ZR-5 para ZR-1, ZM-6 e ZUI os perímetros constantes no mapa nº 01 anexo a esta Lei Complementar

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Lei Complementar 105 de 9 de Agosto de 1994

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de locutor, operador de som e sonoplasta da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

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Lei Complementar 104 de 9 de Agosto de 1994

Dispõe sobre a inclusão da categoria de uso 11 na Zona de Uso Comercial Dois - ZC-2 , e dã outras providências .

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Lei Complementar 103 de 8 de Julho de 1994

Altera a redação do artº 204 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.

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Lei Complementar 102 de 5 de Julho de 1994

Altera a redação dos arts. 12 5 e 149 da Lei nº 3721, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo urbano do Município de São ,Jose dos Campos e da providências.

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Lei Complementar 101 de 23 de Maio de 1994

Dispõe sobre a mudança de classificação de parte da Zona Residencial Dois ZR-2, constante do Mapa 01, anexo à Lei 3721/90, de 25 de janeiro de 1990, para Zona Mista Um ZM -1, e dá outras providências.

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