Autoriza a Prefeitura Municipal a doar áreas de terra do Patrimônio do Município ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá providências a respeito.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
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Altera dispositivos do Código de Edificações, Lei nº 3039/85 e dá outras providências.
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Aprova o quadro das cotas trimestrais de despesas que cada orgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1989 com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 3415/88.
