Altera os prazos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.175/86.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar área de terreno do Patrimônio do Município à SORRI - São José dos Campos e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores por tempo determinado e em caráter emergencial, na área da Secretaria da Saúde e dá providências a respeito.
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Autoriza a assinatura do 2º Aditivo ao Convênio nº 173/85, celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S., e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, relativos aos serviços de tráfego e trânsito na área do Município.
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Faz denominar GILBERTO FREIRE a Rua 19 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar AVELINO ALVES DA SILVA a Rua 21 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar GAUDÊNCIO MARTINS NETO a Av. 3 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar ZILDA PINOTTI MARTINS a Rua 25 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar MERNEZÍLIA MOREIRA DOS SANTOS (DONA ZILDA) a Rua 15 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar JOÃO BATISTA BARRETO a Rua 12 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar 2º SARGENTO ANIBAL DOS SANTOS a Rua 11 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar MARIA ROSA DA SILVA a Rua 10 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar JURANDIR PEREIRA a Rua 09 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar JUDITH FERREIRA DA SILVA COSTA a Rua 08 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar OSCAR DIAS DO NASCI MENTO a Rua 07 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar MILTON DE ANDRADA a Rua 06 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar MANOEL MARTINS NETTO a Rua 02 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Faz denominar JENI DAVI BACHA a Rua 03 do Conjunto Residencial Elmano Ferreira Veloso.
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Dispõe sobre unificação de padrões de vencimentos e dá outras providências.
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