Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Edificações.
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Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
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Modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 24 da Lei nº 3.080/85, de 17 de dezembro de 1985.
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Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.227/87, de 28 de abril de 1987, que autorizou a criação da Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS.
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Desafeta área de domínio público de uso especial incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza o Executivo Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo.
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Altera o artigo 4º da Lei nº 3.270/87, que disciplina o exercício de comércio em barracas e carrinhos nos perímetros que especifica.
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Dispõe sobre a exigência de concurso público para ingresso de servidores do Quadro de Pessoal da Urbanizadora Municipal - URBAM.
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Dispõe sobre reajuste dos vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
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Desafeta áreas de domínio público, incorporando-as à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a sua permuta por outra de propriedade do Sr. Antonio Pereira Florentino.
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Obriga o Poder Executivo a promover auditoria anual no serviço de transporte público de passageiros de São José dos Campos.
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Obriga as empresas de ônibus de transporte coletivo urbano a exibirem de forma visível, do lado externo e interno dos ônibus, o horário e itinerário das viagens.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de NCz$ 4.664.500,00.
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar áreas integrantes do Patrimônio do Município, situadas entre a Avenida Senador Teotônio Vilela e Rua Henrique Dias.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de NCz$ 20.058.000,00 (vinte milhões e cinqüenta e oito mil cruzados novos).
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Autoriza o Município a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de implantar programas de formação profissional e dá outras providências.
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Acrescenta o § 5º ao artigo 5º da Lei nº 3.039/85, dispondo sobre a necessidade de engenheiro eletricista ou de firma de engenharia elétrica em instalação elétrica superior a 12.0kw.
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Dispõe sobre o fornecimento de a testado de óbito por médicos da Secretaria de Saúde do Município.
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Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao servidor público municipal quando adotar menor de até 07 (sete) anos de idade.
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Acrescenta as alíneas p e q ao artigo 6º da Lei nº 1.682/73, que autorizou a constituição da Urbanizadora Municipal - URBAM.
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