Regulamenta o § 3º, do artigo 2º da lei n.º 6571, de 14 de maio de 2004, que institui a metodologia para cálculo, conferência e ressarcimento dos valores devidos às empresas operadoras do Serviço de Transporte Especial previsto no artigo 141 da Lei Orgânica do Município, conforme regulamentado pelo decreto municipal n.º 9647, de 09 de março de 1999, e dá outras providências.
Regulamenta a lei n.º 6612, de 30 de junho de 2004, que altera a redação do capítulo I, do Título IV da lei n.º 6428, de 20 de novembro de 2003, que consolida a legislação municipal sobre promoção social e dá outras providências.
