Altera os anexos I e III do Decreto nº 11.312, de 06 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6470, de 18 dezembro de 2003, que Fixa normas relativas à concessão de adiantamentos a servidores municipais e dá outras providências.
Nomeia os membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação e do Conselho Técnico, criados pela Lei nº 6475, de 22 de dezembro de 2003.
