Regulamenta a distribuição de honorários aos advogados ocupantes de cargo ou função de procurador, nos termos da Lei Federal nº 8906/94 e da Lei Municipal nº 2709/83 e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Artesanato, criada pela Lei n.º 6424, de 14 de novembro de 2003, que Cria e institui as Feiras de Artesanato do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Grupo Gestor das Feiras de Artesanato do Município, criado pela Lei n.º 6424, de 14 de novembro de 2003, que Cria e institui as Feiras de Artesanato do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, § 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 272, de 18 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Regulamenta a Lei n.º 6470, de 18 de dezembro de 2003, que Fixa normas relativas à concessão de adiantamentos a servidores municipais e dá outras providências.
