Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão para acompanhamento da gestão dos recursos gerados mediante os termos do convênio autorizado pela lei municipal nº 6.297, de 25 de abril de 2003.
Regulamenta, no âmbito do Município de São José dos Campos, o § 1º, do artigo 2º da lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que permite a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
