Legislação Municipal

Decreto 2816 de 1979

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Decreto 2815 de 1979

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Decreto 2814 de 1979

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Decreto 2813 de 1979

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Decreto 2812 de 1979

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Decreto 2811 de 1979

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Decreto 2810 de 1979

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Decreto 2809 de 1979

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Decreto 2808 de 1979

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Decreto 2807 de 1979

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Decreto 2806 de 1979

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Decreto 2805 de 15 de Janeiro de 1979

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 59 da Lei nº 1847 de 30 de novembro de 1976, e artigo 39, item V, do Decreto Lei Complementar n 9 09, de 31 de dezembro de 1969.

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Decreto 2804 de 1979

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Decreto 2803 de 1979

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Decreto 2802 de 1979

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Decreto 2801 de 1979

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Decreto 2800 de 1979

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Decreto 2799 de 1979

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Decreto 2798 de 1979

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Decreto 2797 de 1979

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