Legislação Municipal

Decreto 2961 de 1979

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Decreto 2960 de 1979

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Decreto 2959 de 1979

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Decreto 2958 de 1979

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Decreto 2957 de 1979

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Decreto 2956 de 1979

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Decreto 2955 de 1979

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Decreto 2954 de 1979

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Decreto 2953 de 1979

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Decreto 2952 de 1979

PDF (184,79 KB)


Decreto 2951 de 1979

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Decreto 2950 de 1979

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Decreto 2949 de 1979

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Decreto 2948 de 1979

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Decreto 2947 de 1979

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Decreto 2946 de 1979

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Decreto 2945 de 21 de Maio de 1979

O Prefeito Municipal de São José dos Campos usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no contrato de concessão de Serviço de Transporte Coletivo e seu respectivo Regulamento(Decreto nº 1302/ 70, de 29 de abril de 1970) e na Lei 2001, de 05 de maio de 1978.

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Decreto 2944 de 1979

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Decreto 2943 de 1979

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Decreto 2942 de 1979

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