Estabelece o novo perímetro urbano do Distrito da Sede do Município de São José dos Campos e bem assim dos Distritos de São Francisco Xavier e Eugênio de Melo.
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Dispensa a obrigatoriedade do Concurso Público para a admissão nos quadros do Pronto Socorro Municipal.
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Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal objetivando o intercâmbio de informações cadastrais de natureza econômico-fiscal.
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Dispõe sobre a aplicação aos servidores municipais sob o regime da CLT, os benefícios do adicional por tempo de serviço de que trata a Lei 796 de 16 de agosto de 1961.
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Denomina JOSÉ DE ALENCAR a atual rua que dá acesso ao Paço Municipal.
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Declara de utilidade Pública a Tenda Espírita de Umbanda Caboclo Pena Branca e Pai Tonguinho.
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Dispõe sobre concessão de uso de um terreno à Sociedade Valeparaibana - Cães Pastores Alemães, para instalação de campo de treinamento e posto de vacinação anti-rábica.
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Da nova redação ao Item II da alínea a do § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.606/71 de 13 de setembro de 1971.
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Prorroga o prazo de vigência da alínea B do artigo 1º da Lei nº 2.121/78, de 20 de dezembro de 1978.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 100.000,00, destinado a aquisição de uma ambulância para o Departamento de Saúde.
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Dispõe sobre transferência de verba no orçamento do Legislativo no valor de Cr$ 360.000,00.
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Dispõe sobre a criação do Fundo Comunitário de Solidariedade.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 666.000,00 destinado a conceder auxílio para despesa de capital ao Lions Clube de São José dos Campos - Centro, para a construção de albergue noturno e dá outras providencias.
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Fixa remuneração dos membros da Junta Municipal de Recursos (JMR) de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a elevar a Subvenção Social concedida no orçamento vigente, à Liga Municipal de Futebol, em Cr$ 120.000,00.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o São José Esporte Clube, para a instalação de Escolinha de Futebol, no valor de Cr$ 500.000,00.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde do Governo do Estado do São Paulo, para desenvolver pro gramas integrados de Saúde Pública.
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Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo de Diretor-Geral do Pronto Socorro Municipal.
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Dispõe sobre a redução do Imposto Territorial Urbano.
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