A Prefeitura da Estancia dara concessão , mediante arrendamento precedido 4e concorrencia publica, para exploração do Pavilhão de Higiene
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O artigo 1º da Lei n 3, de 13 de novembro de 1.947, passa a vigorar com a seguinte redação
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A Prefeitura da Estância dará concessão mediante concorrência publica, para construção e exploração de uma usina zimotermica, para o tratamento e industrialização do lixo da cidade.P
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A taxa de limpeza das vias publicas a que se refere o artigo 4º, da lei n. 98, de 16 de novembro de 1.950, será lançada na base de Cr$6,00 (seis cruzeiros), por metro linear de frente dos respectivos imoveis.
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NORMA SEM EMENTA: A tabela a que se refere o artigo 202, Ato na 16, de 1º de janeiro de 1.938, que dispõe sobre o lançamento Taxa de Conseryação de Calçamento
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NORMA SEM EMENTA : Serão cobrados emolumentos relativos aos A seguintes atos da competência municipal: a)- do expediente de petições e papeis; b)- de certidões, contratos, transferências atestados; A e)- de vistorias, exames, diligencias, alinhamentos e nivelamentos; d)- de outro qualquer ato de economia do município.
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NORMA SEM EMENTA: A tabela a que se rerere o artigo 195, do Ato n. 16, de 10 de dezembro de 1.938, e que dispõe sÔbre a cobrança , da taxa de Esgotos Sanitarios
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NORMA SEM EMENTA: Passa ter a seguinte redação , o artigo 2º da Lei n. 447 , de 29 de outubro de 1. 956.
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NORMA SEM EMENTA: Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial no valor de Cr$ 460.ooo,oo (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a construção de uma ponte sobre o rio Buquira.
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NORMA SEM EMENTA: É concedida a D. Benedita Augusta de Morais , viuvá do ex-servidor Municipal Belarmino de Morais, a partir de 10 de agosto de 1 . 956 , uma pensão mensal de Cr$600 , 00 (seiscentos cruzeiros) , pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.
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Fica aberto na Contadoria Municipal credito de Cr$15 . 000,00 (quinze mil cruzeiros) que se destinara aquisição de gasolina, para abastecer a viatura da Delegacia de Polícia desta cidade .
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Fica concedido um crédito na Contadoria Municipal de Cr$60. 000, 00 {sessenta mil cruzeiros), para·que se adaptada a Escola Típica Rural de São Francisco Xavier, em prédio próprio para atender às exigências de transformação da mesma escola em Grupo Escolar.
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Fica aberto na Contadoria Municipal, credito de Cr$25. 000, 00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para o fim especial de ocorrer as despesas com a delegação esportiva que representa Sao Jose dos Campos nos Jogos Abertos do Interior no corrente ano.
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Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$50.400 , 00 (cinquenta mil e quatrocentos Cruzeiros), destinado à construção de um polígono de tiro para o Tiro de Guerra 45 , desta cidade.
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NORMA SEM EMENTA: Ficam extintos, no Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estancia, os seguintes cargos.
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NORMA SEM EMENTA: A partir de 1º de julho de 1. 956 ficam cessados os efeitos do decreto-lei estadual no 17.320/47 e revogada as leis municipais n 159/52, 262/53 e 349/55, que concederam pensão a ex-operários municipais, a fim de que os mesmos passem, incontinenti, a condição de aposentados, por decreto a ser baixado pelo Executivo Municipal.
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NORMA SEM EMENTA : É concedido, no corrente exercício, às obras de reforma e ampliação do prédio do Colégio Estadual e Escola Normal Cel. João Cursino, desta cidade, um auxilio de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
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NORMA SEM EMENTA: Fica criado na Prefeitura Sanitaria de Sao Jose dos Campos, o Departamento de Assistencia Municipal Medico Rural
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NORMA SEM EMENTA: são feriados locais os seguintes dias:
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Fica Aberto na Contadoria Municipal um , credito especial no valor de Cr$300. 000,00 (trezentos mil cruzeiros ) destinado a conclusão das obras da ponte sobre o Rio Jaguari
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