Legislação Municipal

Decreto 122 de 1954

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Decreto 121 de 1954

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Decreto 120 de 1954

PDF (340,78 KB)

Decreto 119 de 1954

PDF (213,21 KB)

Decreto 118 de 1954

PDF (92,09 KB)

Decreto 117 de 1954

PDF (106,83 KB)

Decreto 116 de 1954

PDF (106,72 KB)

Decreto 115 de 1954

PDF (132,63 KB)

Decreto 114 de 1954

PDF (113,82 KB)

Decreto 113 de 1954

PDF (112,63 KB)

Decreto 112 de 1954

PDF (113,30 KB)

Decreto 111 de 1954

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Decreto 110 de 1954

PDF (113,69 KB)

Decreto 109 de 1954

PDF (109,86 KB)

Decreto 108 de 1954

PDF (114,03 KB)

Decreto 107 de 1954

PDF (111,88 KB)

Decreto 106 de 1954

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Decreto 105 de 1954

PDF (117,90 KB)

Lei 280 de 21 de Dezembro de 1953

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o quadro de cargos e padrões de vencimentos dos funcionários da Prefeitura.

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Lei 279 de 21 de Dezembro de 1953

ORÇAMENTO.

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