APOSENTAR no cargo de Chefe da Secção do Expediente e Pessoal, o sr. JOSÉ BENEDITO MONTEIRO, de acordo com os artigos n. 92 e 107, da Constituição Estadual, de 9 de Julho de 1947 , com os proventos e demais vantagens da lei, a contar de 1/1/1957.
Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento do aluguel do prédio onde funciona a Subdelegacia de Polícia do subdistrito.
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Fica aberto na Contadoria Municipal um credito de Cr$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento
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Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a cobrar a titulo precário, a partir de 1º de Janeiro de 1957 para seus serviços telefônicos locais, as tarifas constantes da tabela anexa a esta lei e que dela passa a fazer parte integrante
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A Câmara Municipal de São José dos Campos decreta e sanciono e promulgo a seguinte lei
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A receita geral da Estancia, para o exercício de 1. 957, é orçada em Cr$ 32.230. 600 1 00 (trinta e dois milhões, duzentos e trinta mil e seiscentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a• legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação
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O artigo 2º da Lei Municipal n2 38, de 20 de janeiro de 1.953, passa a vigorar com a seguinte redação
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Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) suplementar à verba 321/82-3 - Material Permanente, do orçamento vigente
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Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1.957, a vigência dos créditos especiais abertos pelas leis números 363, de 30 de junho de 1.955; 387, de 15 de outubro de 1.955; 431, 27 de agosto de 1.956; 439, de 15 de outubro de 1.956; 444, de 15 de outubro de 1.956; 450, de 13 de novembro de 1.956; 452, de 14 de novembro de 1.956 e 455, de 16 de novembro de 1.956.
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A tabela que se refere o artigo 85, do Ato n 16, de 1º de dezembro de 1.938, passa a ser a seguinte:
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Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), suplementar às s guintes verbas do orçamento
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