Fica o Executivo autorizado a receber da firma Mascarenhas, Ferri & Cia. Ltda. desta cidade, a importância de Cr$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros) como contribuição para desapropriação de prédio na Rua Francisco Rafael e respectivo terreno, declarados de utilidade pública para prolongamento da Rua Sebastião Humel .
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre denominação da Travessa Antonio de Souza Neves.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre declaração de utilidade pública para desapropriação o edifício da matriz de Distrito de Eugênio de Melo e área pertencente à Paróquia, destinado à construção de uma praça.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre acréscimo ao auxílio concedido pelas Leis n. 214 e 238/53 para a construção da Sede do Tiro de Guerra.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de pensão para Ana Rosa Maria do Espírito Santo, viúva do ex-servidor José Francisco de Oliveira Filho.
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Tributação para agências lotéricas e similares.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre acréscimo aos auxílios à Vila Vicentina e ao Sanatório Vila Samaritana.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de pensão para Benedita Moreira da Costa, viúva do ex-servidor Antonio Cordeiro da Costa.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura conceder isenção do Imposto Predial Urbano às indústrias que ampliarem suas instalações.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre proibição aos locatários do Mercado Municipal de adquirirem mercadorias de pequenos produtores no recinto ou adjacências do Mercado.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro para confecção do Álbum Histórico-Social do Município.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre criação da Segunda Escola Mista Urbana da Vila Ema.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura adquirir uma caldeira para aquecimento de asfalto.
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