NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder isenção dos impostos municipais a primeira farmácia que permaneça aberta dia e noite.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre denominação da Rua José Dias de Aguiar.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre denominação da Rua Santo Agostinho, Rua Simão, Rua Abolição, Rua das Monções, Rua Dr. Nelson D’Avila, Rua Minas Gerais e Rua 9 de Julho.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura receber em doação um imóvel pertencente a José Ferreira Sobrinho, necessário a construção de uma escola no Bom Sucesso.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre extinção do cargo de Fiscal do quadro de funcionários da Prefeitura.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de pensão para Ana Clementina Martins, viúva de ex-servidor Caetano Martins das Neves.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre criação da terceira Escola Mista Urbana da Vila Maria.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre proibição de construção de prédio se um só pavimento na Rua 15 de Novembro e Praça Cônego Lima.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Poder Executivo mandar executar as obras de construção de conclusão do prédio da Cadeia e da Delegacia de Polícia local.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura doar ao Estado o prédio onde funciona a Escola Normal e Colégio Estadual Cel. João Cursino para instalação da Faculdade de Farmácia e Odontologia.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a escala-padrão de vencimentos do quadro de funcionários da Prefeitura.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura doar imóvel na Avenida São José para as atividades sociais do Círculo Operário.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de pensão para Julia Peronelli Martins, viúva de ex-servidor Raul Franco Marins.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre denominação da Rua Ovidio Cesar, Rua Caiapós, Rua Guaicurus, Rua Tibiriça, Rua Tupinambás, Rua Chavantes, Rua Aimorés, Praça Tabajaras e Rua Áurea no Jardim Jaci.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de pensão para Marcolina Ferreira do Santos, viúva de ex-servidor Luiz Ferreira Cesar.
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