Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1962.
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Cria no Município o Serviço de Vigilância Noturna e respectiva Guarda Auxiliar Municipal.
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Dispõe sobre a cobrança do imposto de transmissão da propriedade imobiliária por atos inter-vivos, inclusive sua incorporação ao capital das sociedades, assim como o Imposto Territorial Rural, transferidos para a competência tributária privativa dos municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 1-A, e dá outras providências.
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Estabelece condições para o recebimento de auxílio financeiro do Poder Público Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 811, de 18/9/1961.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar o Albergue Noturno Leão Marcondes.
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Altera a letra C, item 5, do artigo 2º da Lei nº 717, de 1º de junho de 1960.
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Estabelece escala de padrões de vencimentos dos Professores Municipais, de 1º de julho de 1962, de acordo com o tempo de serviço.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar uma área de terra ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação.
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Altera a tabela de transferência de firmas no Mercado Municipal, a que se refere o artigo 1º da Lei 464, de 4/12/1956.
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Declara de utilidade pública para todos com fins legais os órgãos de divulgação da Rádio Clube São José dos Campos e Jornal O Valeparaibano, bem como, o Jockey Clube de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) à verba 331/8-82-4 - Despesas Diversas, Renda a Transferir, Item I, do orçamento vigente.
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Institui a Medalha de Honra ao Mérito por Ato de Bravura, que será concedida à pessoa residente em São José dos Campos.
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Assegura pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de todo funcionário, atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria.
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Eleva para importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município, por dependente, a partir de 1º de janeiro de 1962, o salário família de que trata a Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito, até o montante de Cr$ 1.729.500,00 (hum milhão, setecentos e vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros).
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Acresce dois parágrafos ao artigo 39 da Lei nº 281, de 11 de janeiro de 1954.
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Proíbe a localização de objetos ou estacionamento de veículos sobre as calçadas das ruas da Cidade que, de qualquer modo, dificulte o livro trânsito de pedestres pelas mesmas.
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