Legislação Municipal

Lei 7 de 23 de Abril de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a proibição de localização de parques de diversões na Rua 15 de Novembro e na Praça João Pessoa.

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Decreto 6 de 1948

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Lei 6 de 10 de Abril de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura receber doação da Sociedade Melhoramentos de São José dos Campos Ltda. de rua aberta em terreno de sua propriedade entre as Ruas Dolzani Ricardo e Francisco Pais, em frente a Santa Casa de Misericórdia, e terá a denominação de Rua Dr. Ivan de Souza Lopes.

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Lei 5 de 1 de Abril de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre doação de terreno na Rua Francisco Pais à Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José dos Campos.

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Lei 4 de 17 de Março de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para propaganda escrita em bancos a serem colocados em jardins públicos.

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Lei 3 de 17 de Março de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre criação no ensino primário municipal três unidades escolares mistas urbanas e uma mista rural.

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Lei 2 de 17 de Março de 1948

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões que passará a ser lançado integralmente pelo Município nos termos do artigo 29 da Constituição Federal.

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Lei 1 de 17 de Março de 1948

NORMA SEM EMENTA:

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Lei 17 de 31 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a conceder ao operário da limpeza pública, Benedito Alves, pensão mensal, pessoal, intransferível e vitalícia.

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Lei 16 de 31 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Abre crédito especial destinado ao pagamento referente a desapropriação de um terreno no distrito de paz de Eugênio de Melo pertencente a Francisoc Raimundo e outros.

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Lei 15 de 31 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Fixa os venciementos dos cargos do quadro de funcionários da Prefeitura da Estância.

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Lei 14 de 31 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a concessão de uma pensão mensal, pessoal, intransferível e vitalícia, a Benedito Pedro Dos Santos, operário do serviço de esgotos.

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Lei 13 de 22 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Abre crédito suplementar no orçamento.

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Lei 12 de 9 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Fixa os vencimentos anuais do cargo de Administrador do Pavilhão de Higiene, do Quandro de Funcionários da Prefeitura da Estância.

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Lei 11 de 9 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Orçamento

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Lei 10 de 9 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Abre rédito especial destinado a ocorrer as despesas de aquisição de materiais para preparação da linha adutora que abastece a cidade.

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Lei 9 de 9 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder pensão mensal, pessoal, intransferível e vitalícia a Caetano Alves dos Santos, operário do serviço de esgostos.

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Lei 8 de 12 de Setembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Autoriza a Prefeitura da Estância a conceder um auxílio extraórdinário para o transporte de aluos do Grupo escolar Santana do Paraíba.

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Lei 7 de 3 de Dezembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Majora o auxílio concedido à Santa Casa de Misericórdia

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Lei 6 de 20 de Novembro de 1947

NORMA SEM EMENTA - Fixa em 5% sobre o padrão de vencimento do cargo de Tesoureiro, o auxílio a ele concedido para compensar diferenças de caixa.

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