NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a restauração, no Município, do brasão de armas de autoria do Dr. Afonso de Taunay e desenho de J. Wasth Rodrigues como símbolo oficial.
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NORMA SEM EMENTA - Denomina de Santana a Praça Antonio Prado, no 2° Subdistrito deste Município e denomina de Antonio Prado a praça situada na bifurcação da Avenida Rui Barbosa com a Rua Guaianazes
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre denominação da Rua Conselheiro Rodrigues Alves e Rua São Paulo.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e emolumentos e taxas que incidam sobre a construção de edifício destinado a instalação de hotel.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre isenção de qualquer imposto ou taxa municipal os veículos de tração animal empregados por seus proprietários exclusivamente a serviço de sua lavoura ou pecuária.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial ao edifício construído para instalação de cine-teatro.
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A verba codificada sob nº 711/8-90-0,constante das Tabelas Explicativas complementares ao orçamento vigente, suplementada pela Lei nº 23, de 8 de Setembro de 1948, passa a ter a seguinte discriminação:
O Prefeito Sanitário da Estância de São José dos Campos, usando da atribuição que lhe confere o artigo 52, n. lV, da Lei Estadual n. 1, de 18 de setembro de 1947, aposenta o snr. JOÃO FRANCISCO DE PAULA nas funções de Encanador do Serviço de Água desta Prefeitura, nos termos do artigo 92, combinado com o artigo 107, da Constituição estadual, percebendo os proventos mensais de Cr$ 1.000,00 ( mil cruzeiros ), a contar de 1 de janeiro do corrente ano.
NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre a criação de duas feiras livres semanais, em Santana, no Largo Santa Cruz e na Travessa Cesar Leite.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre tornar facultativo o pagamento integral da taxa de água.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre o serviço de limpeza pública, no tocante a varredura das ruas, que será feito no período da noite, em horas de absoluta calma.
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