Cria o Serviço de Auxílio à Casa Própria Popular.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre declaração de utilidade pública para o Círculo Operário.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre criação de Unidade Escolar Mista Rural na fazenda de Olavo Augusto Andrade, no Jaguari.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura conceder auxílio financeiro à Sociedade Civil Mantenedora da escola Técnica de Comércio de São José dos Campos para instalação e manutenção de uma Faculdade de Direito no Município.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre denominação da Rua José da Costa Pinheiro, Rua Mario Pulga, Rua Manoel Rodrigues de Moraes, Rua Coronel Afro Marcondes e Praça Anchieta no Jardim Anchieta.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre férias do servidor público municipal.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para Prefeitura receber em doação imóvel pertencente a Companhia Predial de Taubaté, necessário à ampliação da pequena praça fronteira à Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n. 136, de 29 de novembro de 1951.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre instituição da Taxa de Pavimentação.
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NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre as terras devolutas e sua discriminação.
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