Revoga a Lei nº 307, de 25 de outubro de 1954.
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Nos termos do art. 24, da Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953 concede aos alimentarios.
N O M E I A o sr. JOSÉ POTYGUARA MIRAGAIA, para exercer o cargo de Auxiliar da Fiscalização, padrão H, do Quadro de Funcionários da Prefeitura, criado pela Lei Municipal nº 546, de 28 de abril de 1958.
