Cria padrões na escala-padrão de vencimentos dos funcionários da Prefeitura da Estância.
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Cria no Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância três (3) cargos de Auxiliar de fiscalização, padrão H, isolados, de provimento efetivo.
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Cria junto ao Parque Infantil um Jardim de Infância.
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Autoriza o Poder Executivo a dar aprovação para a incorporação ao território deste Município.
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Ficam assim denominadas as seguintes vias públicas , resultantes do plano de arruamento e loteamento constante do processo n. 204/56, aprovado por esta Prefeitura, a saber
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Autoriza a Prefeitura da Estância a conceder, mediante concorrência pública e até o prazo de cinco (5) anos, a exploração do serviço de matança e aproveitamento industrial, no Matadouro Municipal.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a doar terrenos pertencentes ao seu patrimônio, mediante escritura pública, à Fundação da Casa popular com sede na Capital Federal.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a proceder, mediante acôrdo com o Dr. Pedro Popini Mascarenhas, por escritura pública, à retificação e ratificação da permuta e da expropriação amigável de áreas de terreno levadas a efeito nos têrmos da Lei nº 278 de 21 de dezembro de 1953, e do Decreto nº 101 de 5 de dezembro de 1953.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel à Legião de Assistência ao Menor Desamparado.
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Dispõe sobre a concessão, pela Prefeitura da Estância, mediante concorrência pública, para construção e exploração de uma usina zimotérmica, para o tratamento e industrialização do lixo da Cidade.
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Fica a Prefeitura da Estancia autorizada a receber em doação , dos srs. Dr . Carlino Rossi e Pierino Rossi os leitos das ruas 1 , 3 , 4, 5 e 6 , resultantes do plano de arruamento loteamento da Vila Rossi , situada no 2º Subdistrito da Sede , constante do processo na 1029/57·
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Autoriza o Executivo Municipal a receber leito de via pública, em doação.
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Dispõe sobre a concessão de licença às gestantes.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a doar, mediante escritura pública, à Fundação da Casa Popular, com séde na Capital Federal, terrenos pertencentes ao seu patrimônio.
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Autoriza o Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, viaturas fora de uso nos serviços municipais.
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Considera de utilidade pública, a Liga de Assistência Social e Combate à Tuberculose.
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Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão, mediante concorrência pública, para a construção e exploração de uma estação de ônibus, com restaurante drive in e bar, em área pertencente ao Município, junto ao trevo da Rodovia Presidente Dutra.
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Denomina de FREI CANECA a Via Pública situada na Vila Sanches, no 1º Subdistrito da Séde.
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Dispõe sobre critério a ser seguido quando da denominação de logradouros públicos.
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Altera a redação do artigo 3º do Decreto Lei nº 35, de 3 de novembro de 1942.
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