Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à munícipe Ivani Fermina da Rosa, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar Termo de Cooperação com a Lemann Foundation, para a realização do curso Líderes em Gestão Escolar, voltado aos educadores da Rede de Ensino Municipal, e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 3º e do Anexo I, parte integrante da Lei nº 5.414, de 14 de julho de 1999, ficando a referida Lei acrescida dos Anexos II, III, IV e V, e do Anexo I, parte integrante da Lei nº 5.072, de 17 de julho de 1997.
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Altera o valor da bolsa-auxílio de que trata o artigo 8º da Lei nº 6.419, de 07 de novembro de 2003, com suas alterações, que institui e cria, no âmbito do Município de São José dos Campos, o Programa Agente de Cidadania.
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Desafeta a área de terreno de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação de Posto Fiscal do Estado no Município.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Especial de Defesa do Cidadão, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a integração do sistema de atendimento às emergências entre o Centro de Operações da Polícia Militar do Comando de Policiamento do Interior - COPOM do CPI-1 e o Centro de Operações Integradas - COI, e dá outras providências.
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Altera a minuta-padrão que é parte integrante da Lei nº 7.902, de 1º de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP nas escolas municipais de ensino fundamental.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de domínio público municipal ao Governo do Estado de São Paulo para administração e funcionamento do Centro de Referência em Reabilitação Lucy Montoro, implantado no Município.
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Revoga a alínea e, do artigo 3º, da Lei nº 4.120, de 09 de dezembro de 1991, com suas alterações, que autoriza a Prefeitura Municipal a doar, aos respectivos ocupantes, 711 (setecentas e onze) unidades habitacionais, tipo embrião, com os correspondentes lotes de terreno integrantes do Patrimônio Municipal, situados no Campo dos Alemães.
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Denomina de Rua Maria Aparecida Cucchiaro a rua localizada na Praça Boqueirão com Rua Januária, no Bairro Chácaras Reunidas.
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos o Dia do Garçom, da Garçonete e profissionais assemelhados.
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Altera a redação do artigo 4º e do Anexo I, parte integrante da Lei nº 8.045, de 06 de janeiro de 2010, que desafeta 24 (vinte e quatro) unidades habitacionais, com os respectivos terrenos, localizados no Conjunto Habitacional Vila Abel, classifica-as como bens dominicais, autoriza o Poder Executivo a doá-las a seus ocupantes, e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública o Grupo de Adolescentes e Multiplicadores.
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Declara de Utilidade Pública a Entidade FAPC - Família Assistencial a Portadores de Câncer.
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Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011.
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Dispõe sobre a alteração, exclusão e inclusão de Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, nos Anexos II, III e III-A da Lei nº 8.032, de 28 de dezembro de 2010.
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Dispõe sobre a alteração, exclusão e inclusão de Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, os Anexos V, VI e VI-A da Lei nº 7.910, de 03 de julho de 2009.
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Autoriza a Prefeitura sobre a publicidade da lista de espera das escolas municipais, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à munícipe Maria Benedita da Silva, e dá outras providências.
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