Regulamenta o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 411, de 03 de dezembro de 2009, que autoriza o Município a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens e serviços, e dá outras providências.
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 11 do Decreto nº 10.183, de 14 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 5.801, de 29 de dezembro de 2000, acrescidos pelo Decreto nº 12.623, de 26 de junho de 2007, e dá outras providências.
