Legislação Municipal

Decreto 13876 de 2010

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Decreto 13875 de 2010

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Decreto 13874 de 2010

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Decreto 13873 de 2010

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Decreto 13872 de 2010

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Decreto 13871 de 2010

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Decreto 13870 de 2010

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Decreto 13869 de 2010

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Decreto 13868 de 2010

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Decreto 13867 de 2010

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Decreto 13866 de 2010

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Decreto 13865 de 2010

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Decreto 13864 de 2010

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Decreto 13863 de 2010

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Decreto 13862 de 2010

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Decreto 13861 de 2010

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Decreto 13860 de 2010

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Decreto 13859 de 2010

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Lei 8323 de 29 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.194, de 08/09/2010, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) em agências bancárias e torna obrigatória a instalação de câmeras externas de vídeo, para fins de controle da segurança na entrada e saída dos clientes dos estabelecimentos bancários.

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Lei 8322 de 29 de Dezembro de 2010

Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar, diretamente ou por intermédio de empresa contratada, o levantamento fotográfico digital frontal de todos os imóveis do Município, e dá outras providências.

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