Dispõe sobre a autorização do envio de cartas de cobrança dos serviços públicos em Braille, para a residência de pessoas com deficiência visual.
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Dispõe sobre a disponibilização gratuita de uniforme tipo agasalho aos funcionários públicos que executam serviços externos.
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Altera o artigo 22 da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que consolida a legislação municipal sobre assistência social, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 28 em toda sua extensão do Loteamento Jardim Santa Júlia de Rua Aldo Moreira dos Santos.
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Denomina a Rua 05 do Residencial Frei Galvão, de Rua das Tâmaras.
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Dispõe sobre a autorização de implantação do sistema de rastreamento por GPS e monitoramento nas ambulâncias da Rede de Saúde Pública do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dispõe sobre o rebaixamento de guias nos pontos de ônibus para facilitar o acesso dos cadeirantes no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Disciplina a realização de Shows realizados em São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a implantar placas informativas nas praças, parques e áreas verdes urbanizadas do Município e dá outras providências.
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Dispõe sobre o funcionamento da Feira da Barganha.
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Institui Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel e Taxímetro (Táxis) para atender as pessoas com necessidades especiais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a autorização de sinalização ecológica no Município.
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Obriga a restaurantes, lanchonetes, bares e afins no Município de São José dos Campos a fornecerem cinzeiros defronte ao estabelecimento.
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Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Defesa Civil nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
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Dispõe sobre a implantação de Terapias Naturais.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de materiais para atendimentos emergenciais e de primeiros socorros ao cidadão em shopping centers e galerias com mais de 20 lojas neste Município.
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Altera a Lei nº 7.745, de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a criação do espaço denominado bicicletário nos supermercados e shopping centers.
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Autoriza a criação e a instalação, através da Secretaria de Relações do Trabalho, de Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência.
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Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em pontos de táxis e dá providências.
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Autoriza o Poder Executivo de São José dos Campos a adquirir produtos usados na merenda escolar diretamente do produtor rural.
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