Altera o inciso II do artigo 5º , do Decreto 13.401, de 29 de dezembro de 2008, que regulamenta o artigo 35 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
