Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.194, de 08/09/2010, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) em agências bancárias e torna obrigatória a instalação de câmeras externas de vídeo, para fins de controle da segurança na entrada e saída dos clientes dos estabelecimentos bancários.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar, diretamente ou por intermédio de empresa contratada, o levantamento fotográfico digital frontal de todos os imóveis do Município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a autorização do envio de cartas de cobrança dos serviços públicos em Braille, para a residência de pessoas com deficiência visual.
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Dispõe sobre a disponibilização gratuita de uniforme tipo agasalho aos funcionários públicos que executam serviços externos.
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Altera o artigo 22 da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que consolida a legislação municipal sobre assistência social, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 28 em toda sua extensão do Loteamento Jardim Santa Júlia de Rua Aldo Moreira dos Santos.
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