Dispõe sobre a proibição de uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados no Município e dá providências.
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Cria e institui o Programa Gerando Oportunidades - PROGEO, vinculado à Secretaria de Relações do Trabalho, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, objetivando o oferecimento de cursos de gestão administrativa de qualificação profissional nas áreas de serviço, comércio e indústria, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o acesso preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes nos restaurantes.
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Altera a Lei nº 6.424, de 14 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação e instituição das Feiras de Artesanato do Município.
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Denomina a Rua 04 existente no Loteamento Jardim dos Bandeirantes de Rua Amado Conceição Silva Rosario.
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Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimento e salários dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.950.000,00.
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Declara de Utilidade Pública a Entidade COMPANHIA CULTURAL VELHUS NOVATUS.
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Denomina a Quadra de Esportes situada na Praça Papa Paulo VI, no Bairro Residencial Tatetuba, Vila Industrial, de Quadra Poliesportiva Michele Canestrale.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Grêmio Recreativo Cultural ESCOLA DE SAMBA FILHOS DO SOL.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com o Instituto Chão Verde - ICV, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil (CEDIN) Zilda Arns Neumann, no Conjunto Residencial 31 de Março, para atendimento em período integral de crianças de 0 a 5 anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 13 do Loteamento Jardim dos Bandeirantes de Rua WALDEMAR OLIVEIRA.
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Inclui e institui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, a COPA PEDRO MIONI DE FUTEBOL, a ser realizada, anualmente, entre os meses de agosto a dezembro.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN Fernando Tao de Azevedo, no Jardim Satélite, para atendimento em período integral de crianças de 0 a 5 anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
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Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.
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Altera a Lei nº 7.815, de 19 de março de 2009, que estabelece normas específicas referentes aos serviços municipais de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos nos termos das diretrizes fixadas pela Lei Complementar nº 357, de 1º de abril de 2008 e dá outras providências.
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Denomina a Rua 10 existente no Loteamento Jardim dos Bandeirantes de Rua Valentina da Conceição.
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Denomina a Rua 09 existente no Loteamento Jardim dos Bandeirantes de Rua Claudnei Marcondes Cordeiro.
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Declara de Utilidade Pública o Clube Amigo Vira-Lata.
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Denomina a Rua 07 existente no Loteamento Jardim dos Bandeirantes de Rua Toshiyassu Watanabe.
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