Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, com suas alterações, que consolida a legislação municipal sobre assistência social, referente ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.
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Altera a redação do § 3º do artigo 35, da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos de solo denominados Santa Hermínia I e II, implantados clandestinamente no loteamento Mato Dentro, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia da Prefeitura Municipal para a execução de qualquer tipo de atividade, serviço, obra, construção, cerca, muro, gradil, tapume, muro de arrimo, garagem de embarcação, de máquinas ou equipamentos, terraplanagem, similares e congêneres a ser desenvolvida em Área de Preservação Permanente - APP de córregos, rios, lagoas, nascentes e áreas de várzea.
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Altera a redação dos §§ 1º ao 6º do artigo 142 da Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos, acrescenta um § 12 ao mesmo artigo, e dá outras providências.
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Cria e institui o Plano de Carreira e Vencimento dos ocupantes do cargo público de Médico, criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, altera o valor da remuneração da gratificação compensatória de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 245, de 12 de dezembro de 2002, altera a redação do artigo 3º da referida Lei Complementar, e dá outras providências.
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Cria e institui o Plano de Carreira e Vencimento dos ocupantes do cargo público de Fiscal de Postura e Estética Urbana, cria o referido cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, institui níveis e escalas de graus de vencimento e gratificação, e dá outras providências.
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Altera o artigo 163 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, incluindo definição de funções de magistério.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Habitação em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a implementação do Programa Estadual Novo Começo no Município e a transferência de recursos financeiros para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial às famílias residentes em área que tenha sido declarada em estado de emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Imóveis situados em zona urbana do Município, e dá outras providências.
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Acrescenta um inciso IV ao artigo 1º e altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 415, de 21 de janeiro de 2010, que regulamenta a abrangência das funções de magistério no âmbito municipal para efeito do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
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Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a abrangência das funções de magistério no âmbito municipal para efeito do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar pessoal, para prestação de serviços, mediante prévio credenciamento, destinado a atender exclusivamente atividades recreativas e esportivas eventuais, tais como colônias de férias, projeto verão, ruas de lazer, jogos intercentros, campeonatos, festivais, torneios ou jogos esportivos, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Vila do Tesouro II (Rua Projetada), implantado clandestinamente no loteamento Vila do Tesouro, e dá outras providências.
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