Altera a Lei Complementar nº 273, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a realização de feiras para comercialização direta de bens no Município e dá outras providências.
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Acrescenta um § 3º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
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Acrescenta um artigo 52-A a Lei Complementar nº 56 de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.
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