Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial à Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de 4 (quatro) áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a ministrar o Curso de Cuidadores de Pessoas Idosas no Município, através da Casa do Idoso.
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Denomina o trecho da antiga Rua Colômbia, no Jardim América, entre as Ruas Andorra (antiga Panamá) e Costa Rica, de Rua Shizuko Iida.
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Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade extra-curricular das escolas municipais a Matéria Educação Financeira.
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Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças, e dá providencias.
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Denomina a Área Verde 03, localizada no Bairro Reserva do Paratehy, de Praça Rodolfo Arruda.
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Denomina a Avenida 01 (Um) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Avenida Sinaloa.
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Denomina a Rua 11 (Onze) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Culiacán.
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Denomina a Rua 10 (Dez) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Morelos.
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Denomina a Rua 09 (nove) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Monterrey.
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Denomina a Rua 08 (oito) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Torino.
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Denomina a Rua 07 (Sete) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Guadalajara.
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Denomina a Rua 06 (Seis) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Cuernavaca.
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Denomina a Rua 05 (Cinco) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Piemonte.
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Denomina a Rua 04 (quatro) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Durango.
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Denomina a Rua 03 (três) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Zacatecas.
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Denomina a Rua 02 (dois) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Borgofranco.
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Denomina a Rua 01 (um) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Los Mochis.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Festa do Jabá do Clubeca.
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