Denomina o Núcleo de Educação Infantil existente na Av. Benedito Oliveira e Silva, n.º 115, no Bairro do Buquirinha, de NEI Profa. Ana Isabel Barbosa.
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Altera a redação dos itens 06 e 07, do artigo 2º, da Lei nº 6.923, de 28 de novembro de 2005, que desafeta, classifica como bem dominial e autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de Domínio Público Municipal ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de uma Escola de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estacionamentos comerciais gratuitos e pagos, informando sobre a obrigação de ressarcir aos usuários em caso de danos, roubo de veículo e furto de objetos no interior do mesmo, e dá outras providências.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2007.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Grêmio Recreativo Cultural e Escola de Samba Raízes Jovens do Campo dos Alemães (G.R.C.E.S.R.J.C.A.).
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Altera a redação dos §§ 1º e 2º, do artigo 2º da Lei nº 5.973, de 05 de dezembro de 2001, que autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com produtores rurais para melhoria de acessos às estradas municipais e dá outras providências, anteriormente alterada pela Lei nº 6.233, de 15 de janeiro de 2003.
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Torna obrigatório disponibilizar para o público em geral cópia de todo material objeto de Audiência Pública no Município, nas dependências da Câmara Municipal.
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Altera o Artigo 4º da Lei nº 3270/87, que disciplina o exercício do comércio de mercadorias acondicionadas em barracas e carrinhos localizados em áreas de atuação dentro de determinados perímetros do Município.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Compromisso e Permissão de Uso e outras avenças com a Concessionária da Rodovia Nova Dutra S.A - NOVADUTRA e a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Associativo em Parceria nos termos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98, com as alterações promovidas pela Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 e das Instruções Normativas 02, de 31 de Janeiro de 2005 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder cestas de Natal aos beneficiários dos programas sociais que especifica.
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Denomina a Rua Três, no Loteamento Portal de Minas, de Rua Conceição Aparecida Lima Pereira.
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Denomina a Rua Dezenove, localizada no Loteamento Jardim Pararangaba, de Rua Elton Sebastião da Silva.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de Domínio Público Municipal a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, destinada a implantação da Estação Elevatória de Esgotos - EEE RESSACA.
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Dispõe sobre as provas realizadas em concursos públicos, promovidos pela Administração direta e indireta no Município.
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Dispõe sobre a criação do programa Minha Sugestão na administração pública.
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Denomina a viela 12 (doze) localizada entre as Ruas Lira e Scorpius, próxima ao nº 1327, no Loteamento Jardim Satélite, de VIELA LUÍS JOSÉ DOS SANTOS.
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Denomina a Rua 08 (oito) do Residencial Altos do Bosque de Rua Alípio Alves de Aguiar.
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Obriga as agências bancárias a manter, pelo menos, um caixa eletrónico com opções em braile para utilizarão por deficientes visuais.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica, a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. e o IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A., para a implantação do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Aeronáutica no Núcleo do Parque Tecnológico de São José dos Campos.
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