Dispõe sobre a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e o código de edificações do Município e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no município de São José dos Campos.
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Versão compilada
Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2007, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 7203, 23 de novembro de 2006, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
