Altera o Capítulo I, do Decreto nº 11.317, de 09 de janeiro de 2.004, que regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, § 4º, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2.003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
