Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, contrair empréstimos, prestar garantias, adquirir e alienar imóveis, destinados à execução de programas habitacionais de natureza social.
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Declara de Utilidade Pública a Obra Assistencial Casa do Caminho.
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Declara de Utilidade Pública a Tenda Espírita de Umbanda Ylê do Axé de Iansã.
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Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita Francisco de Assis.
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Da o nome de Rua Mar Del Plata aos dois segmentos hoje denominados Ruas Mar Del Plata e Nova Guiné.
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Dispõe sobre transferência de verba no orçamento do Legislativo, no valor de Cr$ 400.000,00.
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Declara de Utilidade Pública a União Regional Umbandista de São José dos Campos.
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Dispõe sobre cancelamento das multas lavradas através de parquímetros.
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Dispõe sobre a celebração de convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
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Declara de Utilidade Pública o Centro Promocional de Eugênio de Melo.
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Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade do Patrimônio Municipal e dos Srs. Luciano Lourenço e Ernesto Lourenço, situados na Vila Tatetuba, deste Município.
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Denomina Rua Vitória, a atual Rua Amargosa, no Jardim Vale do Sol.
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Dispõe sobre a criação e denominação da RESERVA FLORESTAL BOA VISTA.
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Dispõe sobre placas denominativas de vias e logradouros, identificando-as.
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Denomina Mário Scholz a Praça existente no Conjunto Residencial Intervale, na Vila Tatetuba.
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Declara de utilidade pública o CROFAC Clube de Rádio-Operadores da Faixa do cidadão de São José dos Campos.
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Estabelece normas para a alteração da denominação de logradouros públicos no Município de São José dos Campos.
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Fixa normas sobre adiantamento a Servidores Municipais e dá outras providências.
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Dispõe sobre revogação das Leis nºs 1.634/72, 1.714/74 e art. 5º da Lei nº 1.724/75.
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