Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 1769 de 4 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre isenções fiscais e dá outras providências.

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Lei 1768 de 28 de Novembro de 1975

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.

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Lei 1767 de 28 de Novembro de 1975

Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos para o exercício financeiro de 1976.

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Lei 1766 de 24 de Novembro de 1975

Acrescenta um § 7º ao artigo 22 da Lei nº 1.606/71.

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Lei 1765 de 24 de Novembro de 1975

Dispõe sobre empréstimo no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) a ser contido com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.

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Lei 1764 de 11 de Novembro de 1975

Abre um crédito suplementar de Cr$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos cruzeiros).

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Lei 1763 de 11 de Novembro de 1975

Dispõe sobre a realização de obras e serviços na ampliação do Ginásio Estadual Estevam Ferri.

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Lei 1762 de 11 de Novembro de 1975

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a conceder a seus funcionários estatutários em atividade ou aposentados, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.

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Lei 1761 de 11 de Novembro de 1975

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

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Lei 1760 de 11 de Novembro de 1975

Dispõe sobre abono aos funcionários municipais e dá outras providências.

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Lei 1759 de 6 de Novembro de 1975

Dispõe sobre os sistemas de despejo de resíduos de qualquer natureza, nas bacias hídricas.

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Lei 1758 de 31 de Outubro de 1975

Dispõe sobre concessão de subvenção e dá outras providências.

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Lei 1757 de 31 de Outubro de 1975

Fixa normas sobre adiantamento a servidores municipais e dá outras providências.

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Lei 1756 de 31 de Outubro de 1975

Dispõe sobre dispensa de juros, correção monetária e outros ônus em crédito fiscais e dá outras providências.

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Lei 1755 de 31 de Outubro de 1975

Fixa recuo em via pública, altura de edifícios, taxa de ocupação de terrenos e dá outras providências.

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Lei 1754 de 24 de Outubro de 1975

Modifica dispositivos da Lei 1.566, de 1º de setembro de 1970.

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Lei 1753 de 24 de Outubro de 1975

Dispõe sobre o recurso voluntário a que as refere o artigo 48 da Lei nº 1.566, 01 de setembro de 1970.

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Lei 1752 de 24 de Outubro de 1975

Cria no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal 3 (três) cargos de Assistentes Legislativo, padrão C-4.

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Lei 1751 de 23 de Outubro de 1975

Proíbe a pavimentação de via pública sem que previamente disponha, pelo mesmo, dos serviços de água, esgoto sanitário, iluminação pública e galerias de águas pluviais em pleno funcionamento.

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Lei 1750 de 29 de Setembro de 1975

Modifica a Lei nº 1.577, de 1970 e dispõe sobre multa em caso de pagamento de tributo após o vencimento.

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