Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício de 1.974.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.
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Cria o Fundo de Ensino Profissional e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de crédito até a importância de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
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Dispõe sobre permuta de áreas do Patrimônio Município para instalação de Hotel Classe A.
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Autoriza a constituição de uma sociedade de urbanização e dá outras providências na forma que especifica.
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Autoriza o Executivo municipal a ceder em regime de concessão de uso, mediante concorrência pública, áreas na zona urbana do Município, para a construção, instalação e exploração de garagens para veículos auto-motores.
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Estabelece que as Divisões de Tesouraria e Contabilidade da Câmara Municipal passam a constituir uma única unidade administrativa, sob a denominação de DIVISÃO DE FINANÇAS.
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Autoriza o Executivo Municipal a dotar de pessoal, os estabelecimentos de ensino, não municipais, localizados neste Município, que não possuam servidor para preparar as refeições da merenda escolar.
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