Legislação Municipal

Lei 1729 de 20 de Março de 1975

Permite as edificações de edículas em imóveis localizados em ZPI (Zona de Predominância Industrial) e ZPHB (Zona de Predominância Habitacional B).

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Lei 1728 de 20 de Março de 1975

Autoriza edificações de habitações em meios lotes nas ZPHB (Zona de Predominância Habitacional B) e ZPI (Zona de Predominância Industrial).

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Lei 1727 de 20 de Março de 1975

Declara de utilidade pública a Unidade Vicentina Promocional, obra unida a Sociedade de São Vicente de Paulo do Brasil, desta Cidade.

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Lei 1726 de 20 de Março de 1975

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma subvenção na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à Fundação Antonio Prudente.

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Lei 1725 de 12 de Março de 1975

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar com a Associação de Pais a Amigos dos Excepcionais - APAE - São José dos Campos um convênio mediante a qual será concedida àquela entidade uma subvenção no valor de Cr$ 200.000,00.

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Lei 1724 de 15 de Janeiro de 1975

Dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia.

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Decreto 1803 de 1974

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Decreto 1802 de 1974

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Decreto 1801 de 1974

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Decreto 1800 de 1974

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Decreto 1799 de 1974

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Decreto 1798 de 1974

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Decreto 1795 de 1974

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Decreto 1794 de 1974

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Decreto 1793 de 1974

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Decreto 1792 de 1974

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Decreto 1791 de 1974

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Decreto 1790 de 1974

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Decreto 1789 de 1974

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Decreto 1788 de 1974

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