Retira da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorpora à classe de bens patrimoniais do Município a área que descreve.
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, uma área de terras.
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, a área pertencente ao patrimônio municipal, localizada no Bairro do Jardim Paulista.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
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Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para fazer face às despesas de expediente do Cartório Eleitoral.
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Institui o uso de parquímetros como processo disciplinador do estacionamento de veículos automotores, em vias e logradouros públicos da Estância de São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, uma subvenção na importância de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a OBRAS SOCIAIS S. FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica.
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Cria no Departamento de Serviços Municipais o Serviço Funerário Municipal.
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Dispõe sobre a aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares.
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