Legislação Municipal

Decreto 1807 de 4 de Fevereiro de 1975

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial autorizado pela Lei nº 1724, de 15 de janeiro de 1975.

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Decreto 1806 de 1975

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Decreto 1805 de 1975

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Decreto 1804 de 1975

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Lei 1777 de 30 de Dezembro de 1975

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e dá outras providências.

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Lei 1776 de 30 de Dezembro de 1975

Autoriza o Executivo a firmar convênio com repartições federais e dá outras providências.

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Lei 1775 de 30 de Dezembro de 1975

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o SENAI para funcionamento de unidade de ensino.

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Lei 1774 de 30 de Dezembro de 1975

Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal 1.760, de 11 de novembro de 1975.

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Lei 1773 de 29 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre inclusão de multas fiscais na Lei nº 1.756/75.

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Lei 1772 de 29 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre permutas de áreas do Patrimônio Municipal e dá outras providências.

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Lei 1771 de 29 de Dezembro de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como base dos cálculos de tributos e penalidades.

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Lei 1770 de 15 de Dezembro de 1975

Declara de utilidade pública a Cruzada Paroquial de Assistência, da Paróquia de São José dos Campos.

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Decreto 1815 de 1975

Decreto 1814 de 1975

Decreto 1813 de 1975

Decreto 1812 de 1975

Decreto 1811 de 1975

Decreto 1810 de 1975

Decreto 1809 de 1975

Decreto 1808 de 1975