Dispõe sobre incorporações de normas de loteamentos na Legislação Municipal.
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Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS - Secção Regional de São José dos Campos.
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Cria o Fundo de Promoção Social - FPS e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo para a construção, aquisição e instalação de usina de tratamento de lixo.
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Cria a Taxa de Conservação de Estradas Municipais e dá outras providências.
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Concede aos funcionários da Câmara Municipal em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para a participação do Município no Projeto CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da taxa de pavimentação à Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, entidade mantenedora do Instituto São José.
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Dispõe sobre a outorga para efeito de exploração publicitária da sinalização das vias e logradouros públicos da cidade.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente exercício, aos funcionários municipais em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescidos das vantagens legais percebidas.
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