Restabelece na estrutura administrativa da Câmara Municipal, as Divisões de Contabilidade e de Tesouraria.
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Autoriza o Executivo a conceder uma subvenção no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à Fundação Valeparaibana de Ensino.
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Concede aos servidores da Câmara Municipal, estatutários ou contratados pelo regime da CLT, no mês de dezembro do presente exercício, um abono de 10% sobre os vencimentos ou salários vigentes em novembro deste mesmo ano.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Obra de Assistência Social Pio XII - Hospital e Maternidade Marina Glória - uma subvenção na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
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Concede a todo servidor municipal, estatutário ou contratado pelo regime da CLT, no mês de dezembro do presente exercício, um abono de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou salários vigentes em novembro deste mesmo ano.
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Dispõe sobre as despesas da Câmara Municipal, para o exercício de 1975.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1.975.
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Autoriza o Executivo Municipal a permutar um imóvel com a Casa da Amizade, mantida pelos Rotarys Clubes de São José dos Campos.
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