Reajusta os atuais vencimentos e salários dos servidores municipais.
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Declara de utilidade pública para desapropriação o imóvel cem frente para a rua Paraibuna autorizado pela Lei Municipal nº 1683/73 que consta pertencer a Olímpio Correia de Moraes
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais.
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Fica anulado o despacho do Prefeito,-datado de 23 de janeiro de 1964 , exarado no processo administrativo nº 7663/63 , que aprovou a alteração do projeto de loteamento denominado Chácaras Reunidas, com violaçao da Lei Municipal nº 657 , de 9 de fevereiro de 1960 , regulamentada pelo Decreto n º 332 , de 27 de abril de 1960
Dispõe sobre o expediente de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários situados nesta Cidade.
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Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 1.555, de 05 de junho de 1970, publicada no Boletim do Município nº 47, de 05 de junho de 1970.
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Autoriza o Executivo Municipal a formalizar com a Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria Fiscal do Estado (PF-3), acordo para liquidação da ação que o Município move contra a mesma, perante a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Estadual.
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